Art.º 26 · Regulamento n.º 714/2026 — Redução excecional e temporária do pagamento da renda em situações urgentes

1 -Em situações excecionais e devidamente fundamentadas, poderá ser autorizada a redução temporária do valor da renda das habitações sociais, sempre que se verifique uma alteração súbita e relevante da condição socioeconómica do agregado familiar, suscetível de comprometer a sua capacidade de pagamento.
2 -para efeitos do disposto no número anterior, consideram-se situações urgentes, nomeadamente:
1. a)Redução significativa e comprovada do rendimento mensal do agregado familiar por perda involuntária de emprego ou outra;
2. b)Doença grave, incapacitante ou prolongada de qualquer elemento do agregado familiar, devidamente comprovada por declaração médica;
3. c)Acidente que origine incapacidade temporária para o trabalho;
4. d)Falecimento de elemento do agregado familiar que contribuía para o rendimento do mesmo;
5. e)Situações de violência doméstica que impliquem alteração imediata da estrutura ou dos rendimentos do agregado;
6. f)Outras situações excecionais devidamente comprovadas e reconhecidas pelos serviços.
3 -A redução da renda terá caráter estritamente temporário, competindo ao Executivo deliberar sobre:
1. a)O deferimento ou indeferimento do requerimento, sem efeitos retroativos;
2. b)A percentagem de redução a aplicar;
3. c)O número de meses durante os quais o benefício será concedido.
4 -O pedido de redução deve ser apresentado por escrito e conter uma exposição pormenorizada dos factos que fundamentam a pretensão e documentos comprovativos dos factos alegados.
5 -O pedido de redução excecional da renda deverá ser apresentado por escrito pelo/a titular do contrato, acompanhado dos documentos comprovativos da situação invocada.
6 -A concessão da redução excecional da renda não confere qualquer direito adquirido, cessando automaticamente no termo do período autorizado ou sempre que se verifique a alteração das circunstâncias que lhe deram origem.
7 -Findo o período de redução temporária, a renda será automaticamente recalculada de acordo com os critérios gerais em vigor, salvo se for requerida e deferida nova medida excecional.
8 -Existindo rendas em atraso, o/a arrendatário/a apenas poderá beneficiar da redução extraordinária se apresentar e assinar, no prazo de cinco dias após a notificação da deliberação, um plano de pagamento das rendas em dívida.

Artigo 26.º — Redução excecional e temporária do pagamento da renda em situações urgentes

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