Art.º 35 · Regulamento n.º 714/2026 — Alteração da composição do agregado familiar

1 -Só o/a arrendatário/a e as pessoas indicadas no contrato podem viver na habitação.
2 -Qualquer alteração ao agregado familiar deve ser autorizada previamente pelo Município de Sabrosa, exceto nos casos a seguir indicados, que devem ainda assim ser comunicados por escrito:
1. a)Nascimento de filhos ou adoção;
2. b)Casamento ou união de facto;
3. c)Falecimento ou saída definitiva de qualquer elemento do agregado;
4. d)Entrada de pessoa relativamente à qual exista obrigação legal de convivência ou de alimentos, devidamente comprovada.
3 -A comunicação deve ser acompanhada dos documentos que comprovem a situação.
4 -Nas situações de conflito conjugal, o casal terá de recorrer às instâncias judiciais adequadas para definir o direito à casa de morada de família, sendo o respetivo título de ocupação averbado em conformidade, não havendo lugar a desdobramento do agregado familiar.

Artigo 35.º — Alteração da composição do agregado familiar