Art.º 21 · Regulamento n.º 716/2018 — Sanções acessórias

1 -Nos processos de contraordenação podem ser aplicadas acessoriamente sanções previstas na lei geral.
2 -Sem prejuízo do disposto noutras disposições legais, em função da gravidade da infração e da culpa do agente, simultaneamente com a coima, pode ser aplicada sanção acessória de revogação da licença para o exercício da atividade em causa, com os seguintes pressupostos de aplicação:
1. a)O agente que praticar a contraordenação em flagrante e grave abuso do direito que exerce ou com manifesta e grave violação dos deveres que lhe são inerentes;
2. b)A violação reiterada das regras prescritas no presente regulamento;
3. c)Inaptidão do seu titular para o exercício da atividade;
4. d)Com fundamento em motivos de interesse público.
3 -A revogação do direito ao exercício das atividades previstas no presente regulamento implica a não-aceitação de novo pedido de licenciamento durante o período de 2 (dois) anos.

Artigo 21.º — Sanções acessórias