É da competência da Junta de Freguesia da União de Freguesias de Cedofeita, Santo Ildefonso, Sé, Miragaia, São Nicolau e Vitória a atribuição de licença para o exercício da atividade de venda ambulante de lotarias da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa.
Artigo 3.º — Licenciamento
Vigente desde: 24/10/2018
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Em vigor desde 24/10/2018