Art.º 23 · Regulamento n.º 717/2021 — Transmissão do direito ao terrado

1 -A ocupação dos lugares na Feira tem sempre caráter de precariedade.
2 -É autorizada a transmissão do direito à ocupação do lugar, nas seguintes situações:
1. a)Morte;
2. b)Doença comprovada;
3. c)Reforma;
3 -Nos casos previstos nas alíneas a), b) e c) do n.º anterior, a transmissão é feita:
1. a)Entre pais e filhos e entre irmãos, quando devidamente justificadas, mediante apresentação e entrega dos documentos que legalmente comprovam as referidas situações.
2. b)Entre cônjuges, não separados de pessoas e bens, e entre pessoas vivendo em situações de união de facto - para este efeito, deverão os interessados fazer prova de serem casados, mediante apresentação e entrega da certidão de casamento, ou de viverem em situação de união de facto, mediante apresentação e entrega de declaração emitida pela Junta de Freguesia atestando que o interessado reside com o beneficiário titular há mais de dois anos.

Artigo 23.º — Transmissão do direito ao terrado