- 1 -A Junta de Freguesia, deverá elaborar um registo dos lugares de venda atribuídos nos termos do artigo 9.º do presente Regulamento.
- 2 -A Junta de Freguesia remeterá à DGAE, por via eletrónica, anualmente e até 60 dias após o fim de cada ano civil, a relação dos feirantes a operar no respetivo recinto, com a indicação do respetivo número do cartão de feirante.