Art.º 6 · Regulamento n.º 717/2023 — Reservas

1 -Para além da Freguesia de Amor, as entidades sem fins lucrativos legalmente constituídas, que prossigam na Freguesia fins de interesse público, sediadas na Freguesia, podem agendar iniciativas a realizar no Parque.
2 -Os pedidos de reserva deverão ser dirigidos ao Presidente da Junta de Freguesia de Amor, no mínimo 30 dias antes da data prevista da iniciativa, de forma a permitir a sua apreciação e planificação.
3 -O modelo de pedido de autorização encontra-se disponível na secretaria da junta de freguesia e na página oficial da autarquia.
4 -O pedido de reserva será deferido ou indeferido, e comunicado ao requerente até 15 dias antes da data da iniciativa, salvo motivos de força maior.
5 -Nas reservas efetuadas em nome de entidades ou pessoas coletivas, estas serão consideradas responsáveis, de forma solidária, com o(s) utente(s), pelo ressarcimento de eventuais danos causados durante a iniciativa.
6 -As reservas estão sujeitas ao pagamento de uma taxa de reserva, a constar na Tabela de Taxas e Licenças em vigor, sem prejuízo das devidas isenções previstas no Regulamento de Taxas e Licenças da Freguesia de Amor.

Artigo 6.º — Reservas