Art.º 9 · Regulamento n.º 717/2025 — Inventário do arvoredo urbano

1 -Todo o arvoredo existente em domínio público municipal e domínio privado do município, deverá ser devidamente caracterizado na forma de inventário, designado «Inventário Municipal do Arvoredo em Meio Urbano».
2 -O registo da informação será feito com recurso a ferramentas digitais de SIG, por forma a que esta seja acessível à Divisão do Ambiente e Proteção Civil, assim como à Divisão de Gestão Urbanística, Divisão de Obras Municipais e Divisão de Património Histórico, Cultural e Documental.
3 -A Divisão do Ambiente e Proteção Civil recorrendo a ferramentas digitais de SIG, possibilita a elaboração do inventário e registo de todas as operações de intervenção nas árvores ou no meio envolvente, devendo mantê-la atualizada.
4 -O inventário municipal do arvoredo urbano é publicitado no site do Município.

Artigo 9.º — Inventário do arvoredo urbano