O presente regulamento aplica-se às autoridades de transportes municipais, intermunicipais e metropolitanas e aos operadores de táxi, bem como às plataformas de serviço dedicadas ou que agregam serviços de mobilidade e transporte.
O presente regulamento aplica-se às autoridades de transportes municipais, intermunicipais e metropolitanas e aos operadores de táxi, bem como às plataformas de serviço dedicadas ou que agregam serviços de mobilidade e transporte.