Art.º 25 · Regulamento n.º 718/2023 — Outras consequências do não pagamento

1 -O não pagamento de taxas e preços devidos à Junta de Freguesia constitui, ainda, fundamento de:
1. a)Rejeição de quaisquer requerimentos com vista à emissão de autorizações;
2. b)Recusa da prestação de quaisquer serviços solicitados à Junta de Freguesia;
3. c)Cessação de utilização de bens do domínio público ou privado da União das Freguesias de Coja e Barril de Alva.
2 -Se for deduzida reclamação ou impugnação e cumulativamente prestada, nos termos da lei, garantia idónea do respetivo pagamento, não se aplica o n.º 1.
3 -Poderá o interessado obstar à extinção do procedimento, desde que efetue o pagamento da quantia liquidada, em dobro, nos quinze dias imediatamente seguintes ao prazo de pagamento respetivo.

Artigo 25.º — Outras consequências do não pagamento