Art.º 8 · Regulamento n.º 718/2026 — Participação

1 -A participação é apresentada por meios eletrónicos disponibilizados para o efeito, devendo obrigatoriamente conter:
1. a)A identificação completa do participante;
2. b)A demonstração da legitimidade para participar disciplinarmente;
3. c)A identificação do participado, contendo a indicação do nome e número de cédula profissional;
4. d)Quando os atos denunciados sejam conexos com processos judiciais ou administrativos, o respetivo número e o tribunal ou entidade onde correram termos ou se encontram pendentes;
5. e)A indicação do dever legal, estatutário ou regulamentar violado ou cláusula contratual incumprida;
6. f)Uma exposição sucinta dos factos suscetíveis de constituírem infração disciplinar;
7. g)A junção do(s) documento(s) ou outro(s) elemento(s) de prova, quando exista(m), relativo(s) a cada facto alegado;
8. h)A manifestação expressa de participar tais factos para efeitos disciplinares.
2 -Na impossibilidade de apresentação nos termos do n.º 1, a participação pode ser remetida por correio eletrónico, por serviço postal ou entregue presencialmente na sede do órgão com competência disciplinar.

Artigo 8.º — Participação