Art.º 9 · Regulamento n.º 72/2018 — Recurso da decisão de admissibilidade

1 -Da decisão final do Presidente do Conselho Geral cabe recurso para o plenário do Conselho Geral.
2 -O recurso deve ser interposto no prazo de 3 (três) dias úteis, a contar da data da notificação dos candidatos.
3 -O requerimento de interposição do recurso, do qual constarão os seus fundamentos, será entregue no Secretariado do Conselho Geral, sendo aplicável o disposto nos números 2 e 3 do artigo 6.º
4 -O Conselho Geral, em plenário, decidirá definitivamente, no prazo de 3 (três) dias úteis.

Artigo 9.º — Recurso da decisão de admissibilidade