Artigo 23.º · Candidatura, Pedidos de Reembolso e Prazos
Em vigor desde 28/01/2020
1 -A candidatura ao subsídio de mobilidade é efetuada aquando do preenchimento do impresso próprio à Bolsa de Estudo, que é fornecido aos interessados pela Câmara Municipal de Santana, ou retirado do portal eletrónico desta Autarquia, e deve ser entregue no Serviço de Atendimento e Apoio ao Munícipe, no prazo estabelecido no n.º 4 do artigo 14.º
2 -O pedido de reembolso é requerido através do preenchimento de impresso próprio, fornecido aos interessados pela Câmara Municipal de Santana, ou retirado do portal eletrónico desta Autarquia, e deve ser entregue no Serviço de Atendimento e Apoio ao Munícipe até ao dia 31 de agosto, do ano letivo a que se referem. Para além do prazo previsto, só serão aceites candidaturas em situações excecionais, devidamente fundamentadas, estando estas sujeitas a uma posterior avaliação.
3 -O pedido de reembolso deverá ser acompanhado dos seguintes documentos:
a)Cópia do comprovativo de pagamento da passagem aérea;