A Câmara Municipal de Santana atribuirá um apoio para aquisição de livros e/ou material escolar em condições e montantes a definir anualmente por deliberação desta entidade, a alunos do concelho de Santana matriculados em estabelecimentos de Ensino Básico e Secundário, sendo este atribuído considerando o escalão de Ação Social Educativa.
Artigo 24.º — Atribuição de Apoios
Vigente desde: 28/01/2020
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Em vigor desde 28/01/2020