Art.º 30 · Regulamento n.º 72/2021 — Condições especiais de utilização de reprodução de documentos

1 -O MMLG autorizará reproduções para publicação desde que o requerente se comprometa a cumprir a legislação em vigor.
2 -As reproduções cedidas pelo AMMLG para publicação estão sujeitas às seguintes condições:
1. a)É obrigatório mencionar na ficha técnica da obra publicada os créditos das imagens;
2. b)Em todas as imagens utilizadas em publicações é obrigatório a utilização marca ótica do MMLG, bem como a identificação dos documentos através de título, cota, código de referência a expressão "imagem cedida pelo MMLG";
3. c)No caso de fotografia deve ainda ser mencionado o autor e quando este não for conhecido é utilizar a expressão "autor desconhecido";
4. d)É obrigatório o fornecimento a título gratuito de dois exemplares do produto realizado e a sua entrega deve ser efetuada no prazo máximo de 90 dias a após a sua publicação;
5. e)A cedência de imagens para inserção em trabalhos e publicações com ou sem fins comerciais carece de justificação por parte do requerente e autorização do Presidente do MMLG ouvido o técnico responsável pelo AMMLG;
6. f)A referida autorização é concedida para uma única utilização.
3 -Outras utilizações, nomeadamente para fins comerciais e/ou reutilização não previstas neste Regulamento, ficam sujeitas a autorização específica para o efeito por parte do MMLG.

Artigo 30.º — Condições especiais de utilização de reprodução de documentos