Art.º 59 · Regulamento n.º 72/2022 — Queima de sobrantes e realização de fogueiras

1 -Em todos os espaços rurais, durante o período crítico, não é permitido:
1. a)Realizar fogueiras para recreio ou lazer e para confeção de alimentos, bem como utilizar equipamentos de queima e de combustão destinados à iluminação ou à confeção de alimentos;
2. b)Queimar matos cortados e amontoados e qualquer tipo de sobrantes de exploração.
2 -Em todos os espaços rurais, fora do período crítico e desde que se verifique o índice de risco temporal de incêndio de níveis muito elevado e máximo, mantêm-se as restrições referidas no número anterior.
3 -Excetua-se do disposto na alínea a) do n.º 1 e número anterior, quando em espaços não inseridos em zonas críticas, a confeção de alimentos desde que realizada nos locais expressamente previstos para o efeito, nomeadamente nos parques de lazer e recreio e outros quando devidamente infraestruturados e identificados como tal.
4 -Excetua-se do disposto na alínea b) do n.º 1 e no n.º 2 a queima de sobrantes de exploração decorrente de exigências fitossanitárias de cumprimento obrigatório, a qual deverá ser realizada com a presença de uma unidade de um corpo de bombeiros ou uma equipa de sapadores florestais.
5 -Fora do período crítico, a realização de Queimas necessita de licenciamento do Gabinete Técnico Florestal (GTF)/Proteção Civil Municipal (PCM).

Artigo 59.º — Queima de sobrantes e realização de fogueiras