A efetivação das tradicionais fogueiras de Natal e dos Santos Populares, bem como a realização de Queimas, Queimadas e uso de artefactos pirotécnicos carecem de licenciamento/autorização prévia da Câmara Municipal.
Artigo 61.º — Licenciamento
Vigente desde: 20/01/2022
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Em vigor desde 20/01/2022