Art.º 16 · Regulamento n.º 72/2026 — Áreas de apoio ao associativismo desportivo

1 -Compete à Câmara Municipal definir, anualmente, os critérios de apoio e as comparticipações financeiras que determinem uma orientação política para áreas específicas e em função de objetivos a obter.
2 -A definição de áreas de apoio visa estimular o associativismo desportivo a orientar estrategicamente a sua ação de acordo com os fatores de desenvolvimento desportivo.
3 -A Câmara Municipal pretende obter na definição de áreas, critérios e indicadores de apoio, um efeito de melhoria da situação desportiva atual.
4 -As áreas a conceder apoios são as seguintes:
1. a)Agentes desportivos;
2. b)Formação;
3. c)Documentação e Informação;
4. d)Instalações desportivas;
5. e)Materiais e equipamentos;
6. f)Sedes e edificações de apoio;
7. g)Veículos de transporte e deslocações;
8. h)Estrutura organizacional;
9. i)Programas, projetos e atividades de promoção da atividade física;
10. j)Eventos desportivos e Competições Oficiais;
11. k)Comunicação e Soluções Digitais;
12. l)Regulamentação;
13. m)Gestão;
14. n)Financeira.

Artigo 16.º — Áreas de apoio ao associativismo desportivo