Art.º 46 · Regulamento n.º 721/2023 — Faturação

1 -As faturas emitidas discriminam os serviços prestados e as correspondentes tarifas, bem como os demais encargos e impostos legalmente exigíveis.
2 -As faturas serão emitidas
1. a)Mensalmente, por referência ao último dia do mês, para os Municípios-utilizadores, reunindo as entregas nesse mês;
2. b)No momento da entrega ou com a periodicidade que tiver sido convencionada com os outros utilizadores.
3 -As faturas baseiam-se em pesagens conforme estabelece o Artigo 44.º
4 -As faturas devem ser acompanhadas do descritivo de todas as entregas por código LER, quantidade de resíduos, matrícula de viatura, horário e local de entrega.
5 -As faturas devem ainda indicar os montantes que se encontrem por pagar à data de emissão.
6 -O prazo de pagamento das faturas,
1. a)Referentes a serviços prestados a Municípios-utilizadores é de 60 dias;
2. b)referente a serviços prestados a outros utilizadores é no ato de entrega dos resíduos ou da prestação dos serviços, salvo se outro prazo tiver sido convencionado entre as partes.
7 -Ultrapassada a data-limite de pagamento da fatura, são cobrados juros de mora, calculados de acordo com o regime dos juros comerciais.
8 -O incumprimento do prazo de pagamento pelos «outros utilizadores» implica ainda a suspensão do serviço;
9 -A entidade gestora pode exigir aos «outros utilizadores» a prestação de uma caução para garantia do pagamento do serviço de gestão de resíduos, ou fixar-lhes limite de crédito.

Artigo 46.º — Faturação