Art.º 17 · Regulamento n.º 722/2019 — Matriculas

1 -O prazo de matrícula corresponde ao mês de julho.
2 -As matrículas efetuadas para além dos prazos estipulados estão sujeitas à existência de vagas e não poderão ultrapassar a data de 31 de dezembro.
3 -No ato da matrícula deverão ser apresentados os seguintes documentos:
1. a)Cartão de Cidadão;
2. b)Verificar se o Boletim individual de saúde está em dia;
3. c)Uma fotografia tipo passe;
4. d)Impressos próprios existentes nos serviços administrativos da Câmara Municipal em articulação com a AAMT.

Artigo 17.º — Matriculas