Art.º 15 · Regulamento n.º 723/2023 — Restituição dos apoios

1 -Os apoios previstos no presente Regulamento que tenham sido atribuídos indevidamente devem ser restituídos.
2 -Consideram-se, designadamente, como indevidamente atribuídos:
1. a)Os apoios concedidos com base em falsas declarações ou na omissão de informações legal e regulamentarmente exigidas;
2. b)Quando se verifique uma violação dos deveres constantes do artigo 13.º;
3. c)Quando se verifique a cessação do direito ao apoio social prevista no artigo anterior.
3 -Sem prejuízo da participação à entidade competente para efeitos de procedimento penal, a falsificação de documentos ou a prestação culposa de falsas declarações determina o impedimento de acesso a apoios futuros.
4 -Sem prejuízo da responsabilização penal e civil que possa ocorrer, a violação da obrigação de apresentação dos comprovativos da despesa relativamente ao apoio atribuído, após a sua liquidação, determina a interdição do beneficiário ao acesso ao presente apoio, bem como a todos os outros apoios sociais do Município do Bombarral.

Artigo 15.º — Restituição dos apoios