Art.º 37 · Regulamento n.º 724/2018 — Concessão

1 -As sepulturas temporárias não carecem de pedido de concessão, sendo esta automaticamente atribuída com o requerimento da inumação.
2 -As sepulturas temporárias são concessionadas por um período de três anos, podendo essa concessão ser prolongada nos termos do artigo 18.º
3 -A concessão de sepulturas temporárias não confere direito a qualquer alvará, mas somente ao respetivo averbamento nos registos dos cemitérios. É prova da concessão a guia de receita da inumação, bem como a guia do pagamento da taxa de remissão, quando efetuada nos termos do artigo 18.º
4 -As sepulturas temporárias apenas terão um único concessionário.

Artigo 37.º — Concessão