1 -As transmissões por atos entre vivos das concessões de jazigos, capelas e sepulturas, serão também livremente admitidas quando neles não existam corpos ou ossadas, não sejam falecidos os seus instituidores e na presença dos duplicados ou certidões dos títulos.
2 -Existindo corpos ou ossadas, a transmissão só poderá ser admitida após tendo-se procedido à trasladação dos corpos ou ossadas para jazigos, capelas, sepulturas ou ossários com caráter perpétuo, de acordo com as normas constantes neste Regulamento e demais legislação em vigor.
3 -As transmissões previstas no número um deste artigo, só serão admitidas quando sejam passados mais de 5 anos sobre a sua aquisição pelo transmitente, se este o tiver adquirido por ato entre vivos.