1 -Verificados os condicionalismos estabelecidos no artigo anterior, as transmissões dependerão de prévia autorização do Presidente da Junta, a qual deve ser atempadamente solicitada a fim de ser exibida na entidade em que se realize o ato notarial de cedência de direitos.
2 -Do pedido de autorização deve constar o valor da transmissão.
3 -A Junta de Freguesia poderá exercer o direito de preferência sobre o jazigo ou capela a transmitir, mediante o pagamento ao ou aos concessionários do valor constante no número anterior.