1 -O averbamento das transmissões será feito mediante exibição da autorização prevista no artigo anterior e do documento comprovativo da realização da transmissão.
2 -O averbamento das transmissões efetuadas sem autorização prévia do Presidente da Junta poderá ainda ser excecionalmente ratificado por este, desde que integralmente respeitados os condicionalismos exigidos neste capítulo e após pagamento das taxas a que se refere o artigo 64.º, elevadas para o dobro.
3 -O averbamento deverá ser solicitado junto dos serviços administrativos da Junta de Freguesia, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias após a verificação do ato que lhe dê origem.