- 1 -Para qualquer informação ou esclarecimento referente ao Orçamento Participativo deverão ser usados os contactos dos serviços da Junta de Freguesia: e-mail: [email protected] ou através do telefone 227536600.
- 2 -Os casos omissos serão resolvidos pelo Executivo da Junta de Freguesia, em reunião de Executivo.
Artigo 12.º — Esclarecimentos
Vigente desde: 26/10/2018
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Em vigor desde 26/10/2018