Art.º 8 · Regulamento n.º 725/2023 — Transmissão excecional das concessões

1 -Excecionalmente, poderão os titulares do direito de ocupação, mediante prévia autorização da Junta de Freguesia, ceder a terceiros os respetivos espaços comerciais desde que ocorra e se comprove uma das seguintes circunstâncias:
1. a)Invalidez do titular;
2. b)Redução a menos de 50 % da capacidade física normal do mesmo;
3. c)Ocorram outros motivos, que sejam considerados ponderosos e justificados.
2 -A cedência a terceiros depende de requerimento do interessado, em modelo normalizado, devidamente instruído conforme Anexo I do presente regulamento.
3 -A cedência por motivos referidos na alínea c) do n.º 1 deve ser precedida de publicitação do requerimento por meio de edital afixado nos lugares de estilo, para eventuais reclamações no prazo de 15 dias.
4 -A Junta de Freguesia poderá condicionar a autorização ao cumprimento, pelo eventual cessionário, de determinados requisitos, nomeadamente de mudança de ramo, alteração ou remodelação do espaço.

Artigo 8.º — Transmissão excecional das concessões