Artigo 14.º — Carácter e tempo de ocupação

Vigente desde: 17/09/2019

1 -As Instalações referidas no n.º 2 do artigo 2.º podem ser ocupadas:
1. a)Com carácter regular ou pontual, durante um ano, cinco anos ou dez anos, automaticamente renovável;
2. b)Com carácter regular ou pontual, com duração especificada no contrato.

Histórico de Alterações

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Em vigor desde 17/09/2019