Art.º 10 · Regulamento n.º 726/2024 — Condições dos recintos

1 -As feiras podem realizar-se em recintos públicos ou privados, ao ar livre ou no interior, desde que:
1. a)O recinto esteja devidamente delimitado, acautelando o livre acesso às residências e estabelecimentos envolventes;
2. b)Os lugares de venda se encontrem devidamente demarcados;
3. c)As regras de funcionamento estejam afixadas;
4. d)Existam infraestruturas de conforto, nomeadamente instalações sanitárias, rede pública ou privada de água, rede elétrica e pavimentação do espaço adequadas ao evento;
5. e)Possuam, na proximidade, parques ou zonas de estacionamento adequados à sua dimensão, de tal forma que a realização da feira não prejudique a fluidez de trânsito;
6. f)As feiras, consideradas como atividade ruidosa temporária na legislação que regula a prevenção e controlo da poluição sonora, obedeçam na sua realização ao cumprimento das normas aplicáveis.
2 -Os recintos com espaços de venda destinados à comercialização de géneros alimentícios ou de animais devem igualmente cumprir os requisitos impostos pela legislação específica aplicável a cada uma destas categorias de produtos, no que concerne às infraestruturas.

Artigo 10.º — Condições dos recintos