Art.º 24 · Regulamento n.º 726/2024 — Das Propostas

1 -A proposta é o documento pelo qual o concorrente manifesta a sua vontade de contratar, devendo indicar as condições em que se dispõe a fazê-lo.
2 -A proposta deverá ser instruída com os seguintes elementos:
1. a)Fotocópia do cartão de pessoa coletiva ou cartão de empresário em nome individual;
2. b)Comprovativo da mera comunicação prévia no “Balcão do Empreendedor”;
3. c)Documentação comprovativa do cumprimento do estipulado no Decreto-Lei n.º 309/2002, de 16 de dezembro e Decreto Regulamentar n.º 16/2003, de 9 de Agosto (na parte aplicável);
4. d)Memória descritiva e termo de responsabilidade subscrito por técnico habilitado para o efeito sobre o fabrico, montagem e funcionamento do equipamento e ou instalação (quando aplicável);
5. e)Cópia da apólice de seguro de responsabilidade civil e de acidentes pessoais, de montante considerado adequado;
6. f)Guia comprovativa do depósito de garantia a efetuar na tesouraria da Câmara Municipal de Castro Verde, correspondente a 20 % do valor base da licitação, referente ao lote a que concorre.
3 -As propostas deverão ser entregues em envelope fechado, devendo indicar no rosto a designação do procedimento de hasta pública para concessão de lugar de terrado e o lote/diversão a que respeita.
4 -Qualquer proposta que não venha instruída com os elementos acima referidos será excluída do procedimento de hasta pública.

Artigo 24.º — Das Propostas