Art.º 62 · Regulamento n.º 726/2024 — Contraordenações

1 -Sem prejuízo da responsabilidade civil ou criminal que possa advir dos factos verificados e demais responsabilidade contraordenacional que se possa verificar em sede de legislação própria, constitui contraordenação, nos termos do presente Regulamento:
1. a)A montagem e desmontagem em desrespeito pelo determinado em Regulamento;
2. b)A falta de pagamento das taxas devidas;
3. c)A ocupação de lugares que não tenham sido atribuídos ao feirante por sorteio ou mediante prévia aquisição do lugar;
4. d)A ocupação de espaço para além dos limites do lugar de terrado que lhe foi atribuído;
5. e)A circulação ou permanência de veículos em desrespeito pelo determinado no Regulamento;
6. f)A utilização de publicidade sonora em desrespeito pelo determinado no Regulamento;
7. g)A falta de cuidado quanto à arrumação e limpeza do espaço de instalação da sua venda;
8. h)A não exibição de documentação exigível pelos serviços de fiscalização;
9. i)A venda ambulante em zonas ou locais não autorizados ou interditos ocasionalmente;
10. j)O incumprimento das orientações que tenham sido dadas pela organização ou pelos serviços de fiscalização.
2 -A negligência é punível, sendo os limites mínimos e máximos das coimas reduzidos para metade.

Artigo 62.º — Contraordenações