Art.º 12 · Regulamento n.º 727/2024 — Natureza dos Apoios

1 -Os apoios a conceder, no âmbito do presente Regulamento, podem conjugar-se nas seguintes tipologias:
1. a)Disponibilização da atribuição de materiais de construção, cuja necessidade seja aferida pelos técnicos do Município;
2. b)Disponibilização de mão-de-obra da Autarquia ou contratualização com entidade externa;
3. c)Elaboração de projetos ou estudos de natureza técnica que se revelem necessários ao licenciamento de obras, designadamente projetos de arquitetura e projetos de especialidades, pelos técnicos da Autarquia;
4. d)Acompanhamento técnico e/ou ações de vistoria que possam ter enquadramento na disponibilidade dos serviços técnicos da Câmara Municipal.
5. e)Isenção do pagamento de tarifas em pedido de ligação de água e saneamento, quando a melhoria habitacional passe por dotar a habitação desta infraestrutura e de mínimas condições de salubridade;
6. f)Isenção de pagamento de taxas e licenças em processos de obras, quando o objetivo seja facilitar a melhoria das condições habitacionais.
2 -Os apoios destinam-se à execução das obras, que a seguir se enunciam, ou outras de natureza similar:
1. a)Substituição/recuperação de coberturas (madeiras e/ou telhas) e beirados;
2. b)Substituição/recuperação de caleiras e tubos de queda;
3. c)Limpeza de cantarias;
4. d)Pinturas/Caiações;
5. e)Rebocos;
6. f)Recuperação de portas e janelas;
7. g)Recuperação e/ou beneficiação de pavimentos;
8. h)Recuperação de gradeamentos;
9. i)Construção, instalação ou beneficiação de instalações sanitárias com equipamentos mínimos, tais como o lavatório, a sanita, o poliban ou a banheira;
10. j)Construção ou beneficiação de cozinhas;
11. k)Construção ou beneficiação de quartos de dormir;
12. l)Construção ou beneficiação de outros espaços que contribuam para o bem-estar do agregado familiar.
3 -Poderão ser contempladas, quando justificadas, redes de saneamento e de abastecimento de água e de eletricidade.
4 -Poderá ser igualmente contemplada a erradicação de barreiras arquitetónicas, nomeadamente no que diz respeito a obras de readaptação do espaço e melhoria das condições de segurança e conforto dos indivíduos portadores de deficiência física e com dificuldade de locomoção, tais como:
1. a)Construção de rampas;
2. b)Adequação da disposição das louças da casa de banho ou a sua implementação;
3. c)Colocação de materiais protetores em portas e ombreiras;
4. d)Alteração e adaptação de mobiliário de cozinha;
5. e)Construção de locais de recolha de cadeiras de rodas ou outro equipamento ortopédico equivalente;
6. f)Alargamento e adequação de espaços físicos;
5 -Não serão contempladas obras em anexos, garagens, barracões, muros ou outras que não sejam consideradas essenciais.

Artigo 12.º — Natureza dos Apoios

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