Art.º 13 · Regulamento n.º 727/2024 — Condições de acesso à concessão de apoio a melhorias habitacionais

1 -Podem requerer a atribuição dos apoios previstos no presente Regulamento, os indivíduos e os agregados familiares que se encontrem em situação comprovada de carência económica, cujas habitações se encontrem em condições desfavoráveis ou de degradação, desde que reúnam, cumulativamente, as seguintes condições:
1. a)Residirem no concelho de Castro Verde, há pelo menos dois anos.
2. b)Residirem em permanência na habitação para a qual requerem o apoio, não lhe podendo atribuir outro fim que não seja o habitacional, do próprio ou dos elementos que compõem o agregado familiar;
3. c)Serem titulares do direito de propriedade da habitação, a que se destina o apoio, ou possuírem autorização dos restantes comproprietários ou herdeiros de herança indivisa do prédio objeto do pedido;
4. d)Não serem proprietários, arrendatários ou detentores, sob qualquer título, de outro bem imóvel destinado a habitação, para além daquele que é objeto do pedido de apoio (sejam os candidatos individuais ou os elementos do agregado familiar);
5. e)Os beneficiários não podem alienar o imóvel durante os dez anos subsequentes à atribuição do apoio, devendo este constituir a sua residência permanente, durante o período mencionado;
6. f)Os indivíduos isolados serem detentores de rendimentos iguais ou inferiores ao Indexante dos Apoios Soais - IAS;
7. g)O rendimento per capita do agregado familiar não pode ultrapassar 1.2 do Indexante dos Apoios Sociais (IAS), valor fixado anualmente por portaria governamental;
8. h)Não possuírem depósitos bancários de montante superior a 7.500 euros.
9. i)Frequência escolar dos elementos do agregado familiar que se encontrem abrangidos pela escolaridade obrigatória;
2 -Os beneficiários não podem candidatar-se, mais do que uma vez, para o mesmo tipo de intervenção no prazo de cinco anos (salvo situações pontuais de extrema urgência e gravidade, resultantes de calamidade, incêndio, ou outras devidamente justificadas).

Artigo 13.º — Condições de acesso à concessão de apoio a melhorias habitacionais

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