Art.º 3 · Regulamento n.º 728/2020 — Âmbito de Aplicação

1 -O presente regulamento é aplicável a todos os processos de licenciamento ou comunicação prévia de obras de edificação, obras de urbanização e operações de loteamentos, cujo pagamento de taxas e emissão do(s) respetivo(s) alvará(s) aconteça entre o passado dia 14 de março e o final do ano de civil 2020, sem prejuízo do disposto no artigo 7.º
2 -Não há lugar a reduções de taxas, quando se tratar de pedidos de licenciamento ou comunicação prévia relativos a legalização de obras.

Artigo 3.º — Âmbito de Aplicação