A emissão de licenças e cartões constantes do presente regulamento, bem como a renovação destes, estão sujeitas ao pagamento de uma taxa, a constar na Tabela de Taxas e Licenças em vigor, sem prejuízo das devidas isenções previstas no Regulamento de Taxas e Licenças da Freguesia de Amor.
Artigo 40.º — Taxas
Vigente desde: 30/06/2023
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 30/06/2023