Art.º 10 · Regulamento n.º 729/2020 — Construção de sótãos

1 -A construção de sótãos em moradias fica sujeita aos seguintes condicionamentos:
1. a)Só será autorizado o aproveitamento do sótão da moradia, se esta não possuir cave;
2. b)Só será autorizado o aproveitamento do sótão da moradia, desde que a cobertura não seja sobrelevada.
2 -A construção de sótãos em edifícios multifamiliares fica sujeita aos seguintes condicionamentos:
1. a)Os sótãos só poderão ser utilizados para arrecadações afetas às frações do edifício;
2. b)Só será autorizado o aproveitamento do sótão do edifício, desde que a cobertura não seja sobrelevada;
3. c)A altura do beirado, junto ao plano vertical das fachadas, no sentido do escoamento, não deverá exceder 0,50 m, relativamente ao piso de esteira.

Artigo 10.º — Construção de sótãos