Art.º 123 · Regulamento n.º 729/2020 — Contraordenações

1 -Sem prejuízo do regime contraordenacional previsto na Legislação geral, são puníveis como contraordenação:
1. a)A execução de rampas em zona de passeio;
2. b)A alteração das condições fixadas pela Câmara Municipal de Constância relativas à ocupação do espaço público ou à colocação de tapumes e vedações, exceto se a alteração consistir em diminuição da área ocupada em benefício da circulação de pessoas e veículos;
3. c)Vedar, ocupar e impedir, ainda que temporariamente, o acesso de qualquer espaço público, bem como executar quaisquer intervenções no pavimento dos arruamentos ou caminhos públicos, sem controlo prévio;
4. d)A não comunicação à Câmara Municipal de Constância do início dos trabalhos das operações urbanísticas com 5 dias de antecedência.
2 -As contraordenações previstas no número anterior, são puníveis com coima graduada entre o montante mínimo de 75.00 (euro) e o máximo de 750.00 (euro), sem prejuízo da reposição da situação preexistente, no caso da alínea a) do número anterior.

Artigo 123.º — Contraordenações