Art.º 57 · Regulamento n.º 729/2020 — Pedidos de prorrogações de prazo

1 -Os pedidos de prorrogação de prazo são efetuados on-line, em suporte digital, através do sistema informático ou plataforma disponibilizado para o efeito.
2 -Até à implementação do sistema a que se faz referência no número anterior, o requerimento efetua-se em suporte de papel, através de formulário próprio, disponibilizado pela Câmara Municipal, mediante a exibição do cartão de cidadão, e são instruídos com os seguintes elementos, sem prejuízo do disposto na legislação aplicável:
1. a)Para o pedido de prorrogação para apresentação das especialidades e para solicitar a emissão de alvará não é necessário apresentar mais documentos, devendo no entanto ser devidamente esclarecido o motivo que origina o pedido de prorrogação.
2. b)Para o pedido de prorrogação referente à conclusão das obras:
  1. i)Apólice de seguro de construção, quando exigível;
  2. ii)Apólice de seguro que cubra a responsabilidade pela reparação dos danos emergentes de acidentes de trabalho, nos termos previstos na Lei n.º 98/2009, de 04 de setembro;
  3. iii)Número do alvará, ou número de outro título emitido pelo IMPIC, I. P., que confira habilitações adequadas à natureza ou valor da obra.
3. c)Para o pedido de prorrogação referente à conclusão das obras, em fase de acabamentos:
  1. i)Relatório do estado das obras até então executadas, a apresentar pelo técnico responsável pela obra, ou fotocópia do livro de obra atualizado;
  2. ii)Apólice de seguro de construção, quando exigível;
  3. iii)Apólice de seguro que cubra a responsabilidade pela reparação dos danos emergentes de acidentes de trabalho, nos termos previstos na Lei n.º 98/2009, de 04 de setembro;
  4. iv)Número do alvará, ou número de outro título emitido pelo IMPIC, I. P., que confira habilitações adequadas à natureza ou valor da obra.
3 -Os pedidos de prorrogação de prazos estão sujeitos ao pagamento das taxas fixadas no Capítulo VIII - Urbanização, Edificações e Fiscalização da Tabela anexa ao Regulamento de Taxas e Outras Receitas, Licenças e Posturas Municipais de Constância, em vigor.

Artigo 57.º — Pedidos de prorrogações de prazo

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