Art.º 48 · Regulamento n.º 73/2018 — Acesso aos tarifários especiais

1 -Para beneficiar da aplicação do tarifário especial os utilizadores devem entregar à entidade gestora, junto com o requerimento, os documentos comprovativos da situação que, nos termos dos artigos anteriores, os torna elegíveis para beneficiar do mesmo.
1. a)Para os utilizadores domésticos através da entrega de documento emitido pela entidade competente comprovativa da situação;
2. b)Para os utilizadores não-domésticos através de cópia da publicação em Diário da República da declaração de utilidade pública.
2 -A aplicação dos tarifários especiais tem a duração de três anos, findo o qual deve ser renovada a prova referida no número anterior, para o que a Entidade Gestora notifica o utilizador com a antecedência mínima de 30 dias.
3 -Caso sejam já beneficiários de tarifário especial nos serviços de água ou saneamento, a atribuição do tarifário especial deste serviço é automática.
4 -A Câmara Municipal procederá a uma ampla divulgação da existência dos tarifários sociais disponíveis e implementará procedimentos simples de adesão por parte dos utilizadores finais por eles abrangidos.

Artigo 48.º — Acesso aos tarifários especiais