Art.º 15 · Regulamento n.º 73/2021 — Direitos e Deveres dos Bolseiros

1 -Constituem direitos dos bolseiros da Câmara Municipal:
1. a)Receber integralmente, e dentro dos prazos estipulados, as prestações da bolsa atribuída;
2. b)Ter conhecimento de qualquer alteração do presente regulamento;
2 -Constituem deveres dos bolseiros:
1. a)Prestar com veracidade todas as informações que lhes forem solicitadas;
2. b)Informar a Câmara, no prazo de 15 dias, da eventual mudança de curso ou de estabelecimento de ensino;
3. c)Não proceder à anulação de matrícula ou desistência na continuidade dos estudos sem previamente informar a Câmara Municipal que analisa caso a caso;
4. d)Comunicar à Câmara Municipal todas as circunstâncias supervenientes à sua candidatura que alterem a sua situação económica.

Artigo 15.º — Direitos e Deveres dos Bolseiros