Art.º 29 · Regulamento n.º 73/2026 — Não realização das atividades

1 -O Município de Idanha-a-Nova poderá solicitar a restituição das importâncias entregues ou do apoio cedido, caso a entidade, por motivos não justificados, não realize as atividades ou investimentos suscetíveis de apoio.
2 -Caso o Município de Idanha-a-Nova considere válida a justificação apresentada para a não realização das atividades ou investimentos, poderá, extraordinariamente, transferir o apoio para o ano seguinte, desde que a atividade conste do respetivo plano de atividades.

Artigo 29.º — Não realização das atividades