Art.º 10 · Regulamento n.º 730/2019 — Procedimento da liquidação

1 -A liquidação das taxas municipais consta de documento próprio, designado por «Nota de Liquidação», que faz parte integrante do respetivo processo administrativo ou, não sendo precedida de um processo, é feita no respetivo documento de cobrança.
2 -Da nota de liquidação ou documento de cobrança, devem constar os seguintes elementos:
1. a)Identificação do sujeito ativo;
2. b)Identificação do sujeito passivo;
3. c)Discriminação do ato, facto ou contrato sujeito a liquidação;
4. d)Enquadramento no Regulamento ou na sua Tabela de Taxas Anexa;
5. e)Cálculo do montante a pagar, em função dos elementos indicados nas alíneas c) e d);
6. f)Prazo de pagamento;
7. g)Eventuais isenções ou reduções de taxas aplicáveis.
3 -Com a liquidação das taxas municipais, o Município assegura também a liquidação e cobrança de impostos devidos ao Estado, resultantes de imposição legal.
4 -A liquidação das taxas municipais, em regra, é efetuada com a proposta de deferimento ou de autorização, ou até 30 dias a contar da data do registo de entrada do requerimento do interessado em caso de deferimento tácito.
5 -A liquidação do valor das taxas devidas no âmbito dos regimes previstos no Decreto-Lei n.º 48/2011, de 1 de abril, na sua atual redação, é efetuada, automaticamente, no «Balcão do Empreendedor».
6 -No caso de indeferimento, não há lugar ao reembolso do valor liquidado no ato de submissão do pedido.

Artigo 10.º — Procedimento da liquidação