Art.º 99 · Regulamento n.º 730/2019 — Infrações

1 -Constituem contraordenações, puníveis com coima as seguintes infrações:
1. a)A prática de ato ou facto sem o prévio pagamento das taxas e outras receitas municipais, salvo nos casos expressamente permitidos;
2. b)A inexatidão dos elementos fornecidos pelos interessados para liquidação das taxas e outras receitas municipais;
3. c)A falsidade dos elementos fornecidos pelos interessados para liquidação e apreciação da isenção ou redução das taxas e outras receitas municipais.
2 -Nos casos previstos na alínea a) do número anterior, aplicam-se as coimas previstas para a falta de licenciamento ou autorização, podendo haver ainda lugar à remoção da situação ilícita.
3 -No caso previsto na alínea b) do n.º 1, os montantes mínimo e máximo da coima são, respetivamente, de 150 a 500 euros para as pessoas singulares e de 300 a 1 000 euros para as pessoas coletivas.
4 -A infração prevista na alínea c) do n.º 1 é punida com coima de 250 a 2 000 euros para as pessoas singulares e de 2 500 a 5 000 euros para as pessoas coletivas.

Artigo 99.º — Infrações