Regulamento n.º 731/2021

O concurso de banda desenhada da Amadora tem como lei habilitante o artigo 23.º, n.º 2, alínea e), e o artigo 33.º, n.º 1, alínea u), ambos da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro.

O Município da Amadora selecionará, anualmente, um tema, no âmbito do qual convida os alunos das escolas do concelho, os 1.º, 2.º e 3.º ciclos do ensino básico e/ou privado, a oferecer o seu contributo, através da criação de uma banda desenhada original. O tema do concurso em 2021 é: "Preservar o ambiente hoje, salvar o planeta de amanhã". A preservação do ambiente e do planeta afirma-se como uma das principais preocupações atuais. Por este motivo, foram criados os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável, que resultam do trabalho conjunto de governos e cidadãos de todo o mundo. Entre os objetivos, destacam-se a proteção da vida terrestre e da vida marinha, a ação climática, as energias renováveis e acessíveis e a produção e o consumo sustentáveis. Propõe-se aos candidatos que reflitam sobre estas problemáticas e sobre o seu impacto na humanidade.

Os dados pessoais facultados no âmbito destes prémios serão alvo de tratamento por parte dos serviços da Câmara Municipal da Amadora, até 12 (doze) meses após a conclusão do processo associado aos mesmos, sem prejuízo da sua conservação para além desse período para cumprimento de obrigações municipais e/ou legais.

Os casos omissos e as dúvidas suscitadas na interpretação e aplicação do presente regulamento que não possam ser solucionados pelo recurso aos critérios legais de interpretação e/ou integração de lacunas são resolvidos, pela Senhora Presidente de Câmara Municipal ou em quem for delegada competência para tal.

O presente regulamento entra em vigor no dia imediatamente a seguir à sua publicação.

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