Artigo 14.º — [...]

Vigente desde: 15/06/2026

1 -[...]
1. a)[...]
2. b)[...]
3. c)[...]
2 -Após conclusão do processo de análise de elegibilidade e em caso de aprovação, será solicitado ao candidato a assinatura do Termo de Aceitação da candidatura que ateste a conformidade da operação com as condições do Programa, no prazo de 15 dias, sob pena de caducidade da candidatura.

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