Art.º 43 · Regulamento n.º 732/2024 — Turnos de serviço nas férias judiciais

1 -Em cada ano organizam-se turnos para o serviço judicial para os períodos de férias judiciais.
2 -Quanto aos termos da elaboração dos mapas de turnos são ouvidos todos os magistrados.
3 -Os mapas de turnos dos magistrados indicarão a respetiva suplência bem como os contactos dos magistrados de modo a garantir-se qualquer comunicação urgente de modo expedito.
4 -No período de férias judiciais, o serviço urgente é sempre assegurado pelo magistrado judicial de turno, independentemente do gozo de férias pessoais dos restantes magistrados judiciais.

Artigo 43.º — Turnos de serviço nas férias judiciais