Art.º 16 · Regulamento n.º 733/2018 — Por alvará

1 -O procedimento de legalização termina em regra com a emissão do Alvará de Utilização respetivo ou com a emissão de um Alvará de Obras de Legalização de Edificação.
1. 1.1 -Legalização com emissão de Alvará de Edificação:
2. 1.1.1 -Por Alvará - 112,41 (euro)
  1.1.2. - Por m2 de área de construção calculada da seguinte forma: Ac = Aa + 0.3Ab:
3. 1.1.2.1 -Nível I - 1,64 (euro)
4. 1.1.2.2 -Nível II - 1.32 (euro)
5. 1.1.2.3 -Nível III - 1,02 (euro)
  1.1.3. - Muros;
6. 1.1.3.1 -Muros confinantes com a via pública, por metro linear - 2,45 (euro)
7. 1.1.3.2 -Muros não confinantes com a via pública, por metro linear - 0,82 (euro)
8. 1.1.3.3 -Piscinas, tanques e outros recipientes destinados a líquidos, por m2 de área - 10,22 (euro)
9. 1.1.3.4 -Abertura, modificação ou encerramento de vãos ou de ampliação de fachadas, por área do vão ou vãos alterados: por m2 - 20,44 (euro)
10. 1.2 -Legalização com emissão de Alvará de Utilização:
11. 1.2.1 -Por Alvará - 235,05 (euro)
12. 1.2.2 -Por m2 de área de construção calculada da seguinte forma: Ac = Aa + 0.3Ab:
13. 1.2.2.1 -Nível I - 1,64 (euro)
14. 1.2.2.2 -Nível II - 1.32 (euro)
15. 1.2.2.3 -Nível III - 1,02 (euro)
16. 1.2.3 -Muros;
17. 1.2.3.1 -Muros confinantes com a via pública, por metro linear - 2,45 (euro)
18. 1.2.3.2 -Muros não confinantes com a via pública, por metro linear - 0,82 (euro)
19. 1.2.4 -Piscinas, tanques e outros recipientes destinados a líquidos, por m2 de área - 10,22 (euro)
20. 1.2.5 -Abertura, modificação ou encerramento de vãos ou de ampliação de fachadas, por área do vão ou vãos alterados: por m2 - 20,44 (euro)

Artigo 16.º — Por alvará

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