Art.º 12 · Regulamento n.º 733/2022 — Análise pela Comissão de Avaliação

1 -As candidaturas são analisadas por ordem de entrada no serviço.
2 -Após a análise e seleção das candidaturas, a Comissão de Avaliação elabora uma lista provisória dos candidatos admitidos e excluídos, na qual apresenta os motivos da proposta de exclusão.
3 -São excluídas as candidaturas que:
1. a)Sejam apresentadas fora do prazo fixado;
2. b)Não cumpram os requisitos exigidos no presente Regulamento;
3. c)Utilizem qualquer metodologia fraudulenta, com vista à obtenção de benefícios;
4. d)Detenham falsas declarações;
5. e)Tenha esgotado a verba disponibilizada para o apoio.
4 -A Comissão de Avaliação pode solicitar aos candidatos a retificação de qualquer documento apresentado, tal com a apresentação de documento ou informação que julgue conveniente para melhor apreciação da candidatura, de acordo com o disposto nos n.os 2 e 3 do artigo 9.º do presente Regulamento.
5 -Caso o prazo do número anterior não possa ser cumprido por fator não imputável ao candidato, a Comissão de Avaliação, deverá conceder novo prazo, mediante a apresentação de documento comprovativo dessa circunstância.

Artigo 12.º — Análise pela Comissão de Avaliação