Art.º 3 · Regulamento n.º 734/2025 — Requisitos dos projetos

1 -Os projetos apresentados devem visar a inclusão e participação das pessoas com deficiência na sociedade.
2 -Os projetos devem decorrer em território nacional.
3 -Os projetos não podem coincidir com atividades regulares da ONGPD.
4 -Não são financiados os projetos que tenham como objetivo, exclusivo ou predominante, a realização de atividades com fins comerciais.
5 -Os projetos devem ter as atividades e fases bem identificadas, de acordo com os objetivos definidos e o seu respetivo cumprimento.
6 -As atividades inscritas nos projetos devem concorrer para a conceção e desenvolvimento do mesmo.
7 -As despesas inscritas nos projetos devem estar devidamente discriminadas e fundamentadas, respeitando o objetivo do projeto.

Artigo 3.º — Requisitos dos projetos