1 -O Mercado Municipal destina-se, primordialmente, à venda de géneros alimentícios e, em especial, à venda dos seguintes produtos:
a)Hortícolas de consumo imediato em fresco;
b)Agrícolas secos ou frescos de natureza conservável;
c)Frutas frescas ou secas;
d)Frutos secos e sementes comestíveis;
e)Marisco e peixe fresco ou conservado;
f)Pão, pastelaria e produtos afins;
g)Carnes frescas e seus derivados;
h)Flores, plantas e sementes;
i)Produtos alimentares tradicionais;
j)Vinhos e produtos de origem demarcada;
k)Artesanato.
2 -A Câmara Municipal, quando o julgar conveniente, poderá autorizar a venda temporária ou permanente de quaisquer outros produtos e artigos não mencionados nos números anteriores.
3 -Nas lojas poderá efetuar-se a venda de quaisquer artigos diferentes dos anteriormente referidos, desde que não insalubres, incómodos, perigosos ou tóxicos e sejam enquadráveis na atividade licenciada pela Câmara Municipal.